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COVID-19: Vereadora Juliana Cardoso garante mais ações por vulneráveis em Projeto de Lei

A Vereadora da cidade de São Paulo, Juliana Cardoso sensibiliza vereadores para enfrentar a propagação do Coronavirus

Após sensibilizar os vereadores, a Câmara Municipal da cidade de São Paulo,  decidiu elaborar projeto de lei próprio para enfrentar a propagação do Coronavirus. Além das medidas adotadas pela Prefeitura com a declaração de estado de emergência, o mandato da vereadora Juliana Cardoso chama a atenção para a necessidade e urgência de estabelecer ações práticas para contenção dessa doença.

 

Confira na integra o texto da Vereadora Juliana Cardoso sobre novo Projeto de Lei com propostas efetivas a serem implantadas pela Prefeitura.

Após nosso mandato sensibilizar os vereadores, a Câmara Municipal decidiu elaborar projeto de lei próprio para enfrentar a propagação do Coronavirus.

Além das medidas adotadas pela Prefeitura com a declaração de estado de emergência, nosso mandato entende ser necessário e urgente estabelecer ações práticas para contenção dessa doença.

Por isso, estamos apresentando novo Projeto de Lei com propostas efetivas a serem implantadas pela Prefeitura. E temos dialogado com os vereadores para ele servir de base nos debates.

Nesta época de rápido contágio, precisamos amparar a população mais vulnerável, os moradores de rua, os trabalhadores da economia informal e as mulheres, pois com a quarentena crescem os casos de violência contra as mulheres

Também merecem atenção os agentes públicos que estão na linha de frente nas unidades de saúde e que muitas vezes estão sem os EPIs (Equipamentos de Proteção Individual). Para isso, não esquecemos os demais servidores, além dos conselheiros tutelares

Já havíamos protocolado outro projeto com medidas que foram incorporadas pela bancada do PT. Infelizmente elas não foram aprovadas no projeto do executivo.

No aspecto clínico estamos propondo quatro centros de testagem em diferentes regiões para suspeitos de infecção e a reabertura imediata do Hospital Sorocabana na Lapa.
Para a população em situação de rua a Prefeitura deverá garantir estrutura para atendimento e isolamento dos idosos, além de distribuir álcool em gel.
Para as mulheres as principais medidas são regulamentar o pagamento de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência e aumentar a capacidade de vagas nos equipamentos.
Para os trabalhadores da economia informal além da renda básica de emergência, a proposta é isentá-los das contas de energia elétrica, de água e dos TPUs
A Prefeitura deverá garantir isenção durante a quarentena das prestações e tributos dos mutuários do programa habitacionais de baixa renda financiados pelo Minha Casa Minha Vida e programas da COHAB.

E deverá ainda fazer a distribuição de cestas básicas para a população de baixa renda e alto índice de vulnerabilidade.
Por fim, é urgente complementar todas as vagas nos serviços essenciais com a nomeação dos concursados.

Segue abaixo, o texto do projeto de lei que apresentei na integra:

PROJETO DE LEI …/2020- Vereadora Juliana Cardoso  (PT)

“Institui medidas e ações emergências para prevenir e combater o CORONAVÍRUS no Município do São Paulo em especial para a população mais vulnerável e para os agentes públicos que continuam atuando diretamente no atendimento ao público e dá outras providências Das Medidas”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído medidas e ações emergências para prevenir e combater o CORONAVÍRUS no Município do São Paulo em especial para a população mais vulnerável e para os agentes públicos que continuam atuando diretamente no atendimento ao público.

Art. 2º – Para o atendimento da população no âmbito da saúde

I- Criação imediata nas 4 (quatro) regiões (Norte, Sul, Leste e Oeste)  Centro de Testagem exclusivo para suspeitos de infecção pelo Coronavírus;

II – Reabertura imediata o Hospital Sorocabana para ser incluído nos planos de contingência da pandemia do coronavírus Covid-19;

III- Garantir o atendimento e o suporte via Saúde SUS junto aos presídios que estão na circunscrição da Capital Paulista;

III-  Acompanhamento da situação dos profissionais de Saúde com os seguintes encaminhamentos:

  1. Garantia de equipamentos de proteção: máscara, luvas, gorro, óculo, capote;
  2. Suspender as consultas de rotinas das Unidades Básicas de Saúde e potencializar os profissionais na retaguarda do recebimento das emergências;
  • Adquirir e disponibilizar nos AMAS os testes para confirmação do COVID 19

Art. 3º– Para a população em situação de rua a administração deverá determinar que:

I- Garantir que nos espaços dos Centros de Referência sejam colocadas divisória, que as camas sejam afastadas e seja ampliada a sua ventilação;

II- Garantir o isolamento dos idosos;

III- Garantir o material de higiene;

IV – Abertura dos Centros de Acolhida para tomar banhos durante o dia;

V- Garantir a instalação de pontos de água, kits higiênicos incluindo álcool em gel;

VI – Requisitar imóveis vazios para servir de abrigo emergencial com a garantia de toda a estrutura para esse fim;

.

Art. 4º Para as mulheres em situação de violência e de vulnerabilidade a administração pública deverá:

I – Regulamentar imediata da Lei 17.320/20 para a liberação de recursos para pagamento de auxílio aluguel as mulheres em situação de violência;

II- Aumentar a capacidade de vagas nas casas abrigo e centros de acolhida por meio da abertura da Casa de Passagem da Zona Sul;

III- Destinação do acolhimento provisório da Casa da Mulher Brasileira para abrigamento;

  1. Promover campanhas sobre a violência para TV e Redes Sociais, com informações sobre os serviços da Prefeitura de outras instituições que estão funcionando;
  • Aumentar o efetivo do Programa Guardiã Maria da Penha para propiciar a ampliação do acompanhamento de casos;

.

Art. 5º Para os Imigrantes a administração pública deverá garantir:

I – Inclusão dessa população junto ao CAD Único para terem acesso ao programa de transferência de renda;

II – Garantia de cesta básica;

III- Inclusão no auxílio aluguel

Art. 6º Para os trabalhadores da economia informal a administração pública deverá:

I – Renda básica de emergência aos trabalhadores do comércio informal;

II- Isenção de contas de energia elétrica e de água (proibição de corte) e vale gás;

III- Proibição de despejos, anistia de aluguéis camelódromos e shoppings populares;

IV- Distribuição de cestas básicas.

Art. 7º A Administração deve estabelecer o atendimento dos Conselhos Tutelares observando os seguintes parâmetros.

I- Atendimento de plantão/sobreaviso;

II- Atendimento presencial em casos de extrema urgência de violação de direitos de crianças e adolescentes;

III- Escala especial de plantão e sobreaviso para os próximos 30 dias indicando contato e qual o nome do Conselheiro;

IV- Contato direto entre o motorista e o Conselheiro;

V- Permissão para que o motorista busque o Conselheiro na residência, e ao fim do atendimento que retorne com o Conselheiro até a residência ou custear o combustível para o Conselheiro que tiver carro;

VI- Fornecimento de álcool em gel, máscara, toalha descartável e luvas descartáveis, em quantidade o bastante para atender aos conselheiros, atendidos e motoristas;

VII- Higienização de todas as sedes dos Conselhos em caráter permanente e de urgência a cada atendimento;

VIII- Higienização do interior dos veículos a cada atendimento;

IX- Uso obrigatório de máscara, e luvas pelos Conselheiros e motoristas durante todo atendimento, trocando as máscaras a cada 1h30m, observando ainda:

  1. Os materiais, luvas, máscaras, luvas e toalhas, devem ser entregues previamente a todos os conselheiros tutelares, que no atendimento forneceram aos motoristas e atendidos;
  2. O atendimento externo deverá conter com no mínimo dois conselheiros, sendo os demais acionados em caso de extrema urgência, lembrando-se da exceção dos que compõe o grupo de risco, que não devam comparecer em nenhuma hipótese;
  3. Em caso de o Motorista pertencer aos grupos de risco deverá ser imediatamente substituído, sem prejuízo salarial, comunicando-se ao colegiado os dados dos novos motoristas;

Art. 8º A Administração Pública Municipal deverá garantir:

I- Isenção no período de crise do COVID 19 do recebimento dos pagamentos de prestações e tributos dos mutuários do programa de programas habitacionais de baixa renda financiados pelo programa minha casa minha vida e programas da COHAB;

II – Proibida e fixar contenção ou congelamento de verbas, bem como atrasar seu repasse para as empresas terceirizadas, conveniadas ou que possuam contrato de gestão.

III – Comprar e distribuir álcool em gel para a população de baixa renda e com alto índice de vulnerabilidade como os moradores em situação de rua;

IV – Comprar e distribuir álcool em gel para os agentes públicos da administração direta e indireta, bem como, autarquias, fundações e empresas públicas;

V – Que na prestação de contas, as empresas terceirizadas e entidades conveniadas ou que possuam contrato de gestão, possam adquirir e distribuir entre os seus agentes e atendidos álcool em gel e mascaras.

VI – A compra e distribuição de cestas básicas para a população de baixa renda e alto índice de vulnerabilidade.

VII – Que os alimentos que seriam utilizados para a preparação para as merendas, possam se constituir em cesta básica para serem entregues as famílias matriculadas na rede municipal.

VIII- Fazer gestão junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que suspenda todos os mandados de reintegração de posse, emissão de posse, despejos e remoções judiciais e extrajudiciais durante o período surto;

IX- Nomeação imediata para complementação de todas as vagas os concursos vigentes nos serviços essenciais;

X- Contratação de emergência para as vagas que serão necessárias para os serviços essenciais;

XI- Fornecer testagem do COVID-19 e monitoramento para todos os servidores que permanecerem nos serviços essenciais;

Artigo 9.º As disposições desta Lei entram em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões, em 02/04/2020

Vereadora Juliana Cardoso

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